Governo do Rio ignorou alerta do TCE e aplicou quase R$ 1 bi no Banco Master

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O governo do Rio de Janeiro realizou aportes que somam cerca de R$ 960 milhões em fundos ligados ao Banco Master, mesmo após alertas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) sobre riscos à segurança financeira do RioPrevidência. As informações foram reveladas pela CBN, cuja apuração apontou que o órgão de controle havia determinado a interrupção desses investimentos pouco mais de um mês antes da prisão do presidente do banco, Daniel Vorcaro, nesta terça-feira (18).

O TCE-RJ informou que identificou sinais de crise na instituição financeira e classificou como temerária a continuidade dos aportes realizados pelo fundo responsável pela aposentadoria de servidores civis e militares do estado. O RioPrevidência é o terceiro maior fundo de pensão do país e administra benefícios de 430 mil pessoas.

O tribunal chegou a recomendar ao governador Cláudio Castro que interviesse no órgão previdenciário, citando omissão da direção diante de indícios de irregularidades. Em seu despacho, registrou: "ciência desta decisão ao exmo sr. governador do estado do Rio de Janeiro, para que, diante da gravidade da situação apurada e da omissão do diretor-presidente do Rioprevidência em adotar providência de maneira célere e efetiva, avalie atuar junto à autarquia previdênciária, zelando pelo saneamento das irregularidades e prevenção de novas falhas na alocação de recursos".

A situação ganhou ainda mais gravidade nesta terça-feira (18), quando Vorcaro foi preso em São Paulo durante a Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal para investigar a emissão de títulos de crédito falsos no Sistema Financeiro Nacional. A ofensiva cumpre sete mandados de prisão — cinco preventivas e duas temporárias — e 25 buscas e apreensões em cinco estados e no Distrito Federal. A investigação apura crimes como gestão fraudulenta, gestão temerária e participação em organização criminosa.

O Banco Central decretou a liquidação do Banco Master após os desdobramentos da operação. Em Brasília, o diretor-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, foi afastado da função por ordem judicial, em razão do cruzamento de apurações que também atingem o conglomerado do Master. Costa está em viagem oficial fora do país.

A crise no banco acontece um dia depois de a holding Fictor anunciar a aquisição do Master por mais de R$ 3 bilhões. Mesmo com a troca de controle, a PF manteve as diligências previstas na investigação iniciada em 2024 a partir de pedido do Ministério Público Federal.

Rioprevidência rebate dados e afirma que aplicações foram regulares

Em nota, o RioPrevidência afirmou que foi surpreendido pela medida cautelar do TCE-RJ e contestou informações de que teria investido mais de R$ 2,6 bilhões no Banco Master. Segundo a autarquia, o valor real é de aproximadamente R$ 960 milhões, aplicados em Letras Financeiras emitidas pelo banco, seguindo critérios de segurança e enquadramento regulatório.

O órgão também ressaltou que não realiza novos aportes desde 2024 e que mantém monitoramento diário dos fundos em que possui participação. A autarquia enfatizou ainda que o Banco Master e a Master Corretora possuem estruturas independentes e que os fundos citados pelo TCE — Texas I, Revolution e Arena — não teriam relação com o conglomerado alvo das investigações.

Nota completa do Rioprevidência

'O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) informa que foi notificado, na última sexta-feira (10 de outubro de 2025), da decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) acerca de investimentos relacionados ao Banco Master S.A. A deliberação foi divulgada sem prazo hábil para manifestação prévia da Autarquia, o que impediu a apresentação de esclarecimentos técnicos antes da publicação da medida.

O Rioprevidência esclarece que é incorreta a informação de que o Banco Master seria destinatário de mais de R$ 2,6 bilhões. O valor efetivamente investido foi de aproximadamente R$ 960 milhões, em Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master S.A., e a operação segue regular, adimplente e plenamente enquadrada nos parâmetros legais e prudenciais. Importa destacar que o Banco Master S.A. é instituição autorizada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Ministério da Previdência Social, estando incluído na lista oficial de instituições habilitadas a emitir ativos elegíveis a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). À época dos investimentos, o Banco Master possuía rating “A-” atribuído pela Fitch Ratings, o que o enquadrava como emissor de grau de investimento e baixo risco de crédito, atendendo plenamente aos critérios de elegibilidade, segurança e diversificação previstos na Resolução CMN nº 4.963/2021 e nas orientações técnicas do Ministério da Previdência.

Desde a primeira notificação do TCE-RJ, em 2024, o Rioprevidência não realizou novos investimentos ou alocações em ativos emitidos pelo Banco Master, cumprindo integralmente as determinações e recomendações do órgão de controle. Além disso, a Autarquia mantém monitoramento contínuo e diário de todos os fundos nos quais possui cotas, inclusive aqueles administrados pela Master Corretora de Valores, instituição autorizada pelo Ministério da Previdência a prestar serviços de administração de fundos para RPPS. Esse acompanhamento técnico garante que nenhum desses fundos possua ativos emitidos pelo Banco Master S.A., e que todos os investimentos estejam plenamente regulares e em conformidade com os limites normativos.

É importante esclarecer que o Banco Master S.A. e a Master Corretora de Valores são instituições distintas, com naturezas jurídicas, funções regulatórias e estruturas operacionais diferentes. O Banco Master é uma instituição financeira emissora de ativos, enquanto a Master Corretora atua apenas como administradora fiduciária, responsável pela estrutura contábil, escrituração, governança e cumprimento das obrigações regulatórias dos fundos, sem poder de decisão sobre as alocações de recursos. A escolha do administrador é feita pelas gestoras independentes, não pelo Rioprevidência. Assim, o fato de um fundo ser administrado pela Master Corretora não significa que os recursos estejam aplicados ou depositados no Banco Master, tampouco que haja qualquer relação de subordinação ou dependência entre as instituições.

O Rioprevidência reforça que os recursos aplicados nesses fundos nunca transitaram nem foram alocados em ativos do Banco Master, sendo direcionados diretamente aos ativos dos fundos, compostos majoritariamente por títulos públicos federais e ações negociadas na B3. Prova disso é que nenhum dos DAIRs (Demonstrativos de Aplicações e Investimentos dos Recursos) mensais encaminhados ao Ministério da Previdência apontou qualquer desenquadramento, concentração ou irregularidade.

No que se refere aos fundos mencionados, o Rioprevidência reitera que o Fundo Texas I FIA é gerido pela BlueMac, gestora independente e sem vínculo societário com o Banco Master, responsável pelas decisões de investimento. Trata-se de fundo de renda variável, sujeito à volatilidade normal do mercado, cuja oscilação recente decorre de variações de ativos específicos — entre eles, ações da Ambipar — sem qualquer relação com o conglomerado Master. O Fundo Revolution FIC RF Crédito Privado, com cerca de R$ 7 bilhões em patrimônio, não possui ativos controlados ou emitidos por empresas do grupo Master, e o Fundo Arena FIC RF Título Público é composto exclusivamente por títulos públicos federais, com liquidez diária, destinado à manutenção de caixa e pagamento de benefícios previdenciários, tendo sido o fundo de renda fixa mais rentável da carteira do Rioprevidência no primeiro semestre de 2025. Atualmente, a posição do Instituto nesse fundo é inferior a R$ 500 milhões.

Cumpre destacar que todos os pontos citados no relatório do TCE-RJ estão sendo tecnicamente rebatidos, mediante apresentação de documentação comprobatória, relatórios técnicos e pareceres especializados, os quais demonstram a regularidade, prudência e legalidade das decisões de investimento adotadas pelo Instituto. As manifestações formais estão sendo protocoladas junto ao TCE-RJ, acompanhadas de dados auditáveis e informações complementares que comprovam a aderência às normas de governança, compliance e controle de risco.

O Rioprevidência mantém desempenho financeiro e atuarial sólido, tendo alcançado 176% da meta atuarial acumulada em 2025, mesmo em um cenário macroeconômico adverso. Esse resultado reflete o compromisso institucional com a solidez da política de investimentos, a diversificação das carteiras e o cumprimento rigoroso das normas do Conselho Monetário Nacional e do Ministério da Previdência Social.

Por fim, o Rioprevidência reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a segurança na gestão dos recursos previdenciários, reiterando que não realizou novas aplicações no conglomerado Master desde agosto de 2024, e que atua de forma técnica, responsável e colaborativa com todos os órgãos de controle, garantindo a proteção do patrimônio dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e a sustentabilidade do sistema previdenciário estadual.'