Gilmar Mendes rejeita pedido da AGU e mantém restrições a impeachment Para ministro, solicitação da Advocacia-Geral da União é incabível

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta quinta-feira (4), o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar a decisão que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) os pedidos de impeachment de integrantes da Corte.

Na decisão, o decano do STF afirmou que a solicitação da AGU, comandada por Jorge Messias, é incabível, "uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê esse tipo de recurso". Mendes disse ainda que, em sua avaliação, os requisitos para a concessão da medida cautelar provisória, nesta quarta-feira (3), permanecem presentes.

O ministro escreveu em sua decisão: “a medida cautelar deferida, além de encontrar fiel amparo na Constituição Federal, mostra-se indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional. Inexistem, portanto, razões para alteração dos termos da decisão”.

A liminar proferida por Gilmar Mendes é fruto de uma ação protocolada pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros.

A decisão monocrática do ministro será analisada pelo plenário do Supremo em julgamento virtual marcado para 12 de dezembro.