Senado termina de votar ajuste nesta terça sob pressão de empresas para barrar medida; veja qual
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BRASÍLIA — O plenário do Senado Federal deve concluir nesta terça-feira, 17, a votação do projeto de lei com medidas de ajuste fiscal encaminhadas ao Congresso pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na última semana, a Casa aprovou o texto-base da proposta, mas deixou pendente a apreciação de quatro destaques que ainda podem modificar o texto — que depois será analisado pela Câmara dos Deputados.
Um deles tem sido alvo de forte mobilização de setores empresariais no Congresso: o limite para compensações tributárias. Pelo projeto, ao fazer uma contenção adicional de gastos no Orçamento para perseguir o centro da meta fiscal, o governo ficará autorizado a limitar o uso de compensações - mecanismo pelo qual as empresas quitam tributos com créditos que adquiriram junto à Receita Federal.
Uma empresa pode ter créditos com a Receita quando paga mais imposto do que deveria, acumula créditos de tributos pagos na compra de insumos ou vence uma ação judicial contra o Fisco. Depois, pode usar esses créditos para abater outros tributos federais.
Um destaque apresentado pelo senador Alan Rick (AC), líder do Republicanos, tenta retirar a limitação dessas compensações do projeto de ajuste fiscal. Ele diz que esses créditos decorrem do regime não cumulativo e representam tributo que foi pago a mais, cuja restituição é assegurada por lei.
“Reter os créditos não reduz o passivo da União. A empresa paga em dinheiro o que quitaria com crédito, o resultado primário melhora apenas contabilmente e a obrigação é empurrada para exercícios futuros, enquanto o crédito perde valor”, argumenta o senador. “Trata-se de financiamento compulsório do Tesouro pelo setor produtivo, que pressiona o capital de giro e reduz a competitividade, sobretudo na exportação”.
O que diz o projeto e o que está em jogo
Pelo projeto, se o governo fizer um contingenciamento (contenção preventiva de gastos) extra para buscar o centro da meta fiscal, ganha uma espécie de “bônus”: autorização para limitar as compensações tributárias até o valor total contingenciado. Ou seja: se a equipe econômica congelar R$ 12,8 bilhões em despesas, poderá limitar as compensações tributárias em outros R$ 12,8 bilhões.
O pacote prevê um efeito fiscal de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões sobre as contas públicas em 2027, segundo o governo.
Senadores de oposição lembram que a votação apertada do requerimento de urgência do projeto - para acelerar a tramitação - indica que uma mudança de posição de poucos parlamentares pode alterar o resultado da análise do destaque. Na última quinta-feira, 12, a urgência foi aprovada por apenas dois votos de diferença, 40 a 38.
O texto-base, por sua vez, recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários, apenas quatro votos a mais do que o mínimo necessário para aprovação (41 votos). A comparação das votações nominais mostra que dez senadores mudaram de posição entre a análise da urgência e a do mérito (conteúdo) da proposta.
Entre os oito que rejeitaram a urgência, mas apoiaram o texto-base, estão alguns senadores de oposição, como Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Gomes (PL-TO), Izalci Lucas (PL-DF) e Laércio Oliveira (PP-SE). Já dois governistas — Irajá (PSD-TO) e Jorge Kajuru (PSB-GO) — fizeram o movimento contrário.
No texto-base aprovado pelo plenário, o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), procurou modular a seção referente a esse ponto, para impedir o uso do crédito tributário de forma cruzada para compensar com as contribuições previdenciárias.
“Estamos estabelecendo única e exclusivamente o fim, sem limite, da compensação do crédito fiscal cruzado; ou seja, se você tem um crédito fiscal referente ao PIS/Cofins, você pode usar, sem limitação, a compensação para o pagamento do PIS/Cofins”, argumentou.
“O que você não poderá fazer é usar esse crédito de forma cruzada para compensar com as contribuições previdenciárias, por exemplo - coisa que, lamentavelmente, nós havíamos colocado nas legislações, até então, e que acabou se demonstrando um risco para o equilíbrio econômico, financeiro e fiscal do País”, completou o senador.
Porém, como mostrou o Estadão/Broadcast, o setor produtivo não se viu atendido pela mudança e vai tentar emplacar a derrubada dessa medida.
O projeto não fixa limite individual por empresa, prazo de devolução nem critério de correção para a restrição. O trecho apenas prevê que ato do Poder Executivo federal deverá definir os porcentuais de redução da compensação, que poderão ser diferenciados em função do valor total ou do tipo de crédito utilizado para compensação.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta segunda-feira que nenhuma compensação de crédito tributário com o mesmo imposto será afetada pelo projeto. Segundo ele, compensação de um imposto por créditos gerados por outro são benefícios tributários e foram alvo do ajuste.
“É como se o governo estivesse entregando dinheiro para determinados setores. Essa compensação desse tributo com outros tributos, que foi limitada lá atrás a 10% e agora está no PLP (projeto de lei complementar). Então é, sim, um benefício nesse sentido, afirmou.
Entidades criticam medida: ‘Projeto Fim do Mundo 2.0'
Em manifesto, mais de 100 entidades do setor produtivo criticaram a medida, entre elas a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) e a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Única).
“O Congresso Nacional já disse não a essa ideia. Em junho de 2024, a Medida Provisória n.º 1.227, que ficou conhecida como ‘MP do fim do mundo’, proibiu a compensação de créditos de PIS/Cofins com outros tributos. Em uma semana, o Presidente do Congresso devolveu esses dispositivos, por imporem ônus abrupto ao setor produtivo e ofenderem a não cumulatividade”, dizem as entidades.
Segundo elas, o dispositivo discutido agora busca o mesmo resultado por outro caminho. “O que não passou por medida provisória, submetida ao crivo do Parlamento, passaria a depender de simples ato infralegal, editado quando e na medida em que o Executivo quiser”, sustentam.
“Ao vincular a retenção de créditos ao contingenciamento de despesas, o projeto trata o dinheiro do contribuinte como se fosse despesa pública. A empresa passa a pagar em dinheiro o tributo que quitaria com seu crédito, a arrecadação sobe e o resultado primário melhora no papel, enquanto a dívida com o contribuinte continua existindo, apenas fora das estatísticas”,
Cerca de metade do ajuste fiscal proposto pela equipe econômica tem como origem o aumento de receita. Além da redução das compensações tributárias, o projeto também prevê corte linear de benefícios fiscais.
Líder do governo na Câmara, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirmou que teve uma reunião nesta segunda-feira, 16, com os ministros José Guimarães (Relações Institucionais) e Bruno Moretti (Planejamento) para definir uma estratégia de votação do projeto de ajuste fiscal na Câmara.
“A partir do momento que o Senado conclua a apreciação da matéria, a gente possa também, conversando com o presidente (da Câmara) Hugo Motta, conversando com os líderes das bancadas, discutir um cronograma para a votação do projeto aqui na Casa”, afirmou.
Ele também criticou os destaques que serão votados pelo Senado. “As emendas do Senado são emendas que, se aprovadas algumas delas, descaracterizam totalmente o objetivo do projeto”, afirmou.
Pimenta também afirmou que a reunião com os ministros serviu para estudar iniciativas para explicar melhor o projeto e reduzir a desinformação em torno das medidas. “Eu tenho observado parlamentares, mesmo influenciadores, que fazem uma apresentação passo a passo do projeto e acabam cometendo erros que comprometem, inclusive, uma compreensão de fato do que é o projeto”, disse.
Perguntado na semana passada sobre a insatisfação dos empresários, Moretti afirmou que a proposta combina cortes de gastos com aumento de receitas, distribuindo o peso do ajuste.
“É um projeto que distribui os custos das medidas entre despesas e receitas de maneira a não onerar excessivamente qualquer agente e preservar direitos fundamentais que são materializados por uma série de políticas públicas”, disse.
Veja os quatro destaques que o Senado vai analisar
Compensações tributárias (Republicanos, RQS 783) – Pede a retirada do dispositivo que autoriza o governo a limitar o uso, pelas empresas, de créditos tributários para quitar outros tributos. Segundo o parecer do relator, a medida renderia ao governo de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.
Lei Kandir (PL, RQS 776) – Pede a retirada do artigo que reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030, o repasse da União aos Estados pela desoneração das exportações. Pelo texto, a diferença seria paga em parcelas até 2037.
Compensação previdenciária (PL, RQS 775) – Pede votação em separado do artigo que limita a R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, o valor que a União paga aos regimes próprios de previdência de Estados e municípios. A Confederação Nacional de Municípios estima perda de cerca de R$ 5 bilhões por ano.
Emenda 40 (PL, RQS 780) – Proposta de Rogério Marinho (PL-RN) endurece o pacote: torna obrigatório perseguir o centro da meta, reduz de 2% para 0,6% o teto de crescimento real (descontada a inflação) dos gastos quando houver contingenciamento e retira os dispositivos que o senador chama de “calotes” (limite às compensações tributárias, Comprev e Lei Kandir), além do desconto do diesel na meta de 2026./Colaboraram Flávia Said, Mateus Maia e Franco Dantas, especial para a Broadcast
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