Gilmar Mendes suspende todos os processos que discutem pejotização Julgamento de caso concreto pode mudar regras de contratação no país

Rede News

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender temporariamente todos os processos que discutem a legalidade da chamada "pejotização”. O termo se refere à situação em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoas jurídicas, evitando o registro do trabalhador por meio da carteira assinada e o pagamento de obrigações trabalhistas.

A decisão de Mendes foi tomada depois que a Corte reconheceu, no sábado (12), a repercussão geral do assunto, ou seja, a necessidade de se tomar uma decisão que sirva de modelo para todos os casos semelhantes, unificando o entendimento da Justiça brasileira sobre o tema.

Essa uniformização se tornou necessária porque o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já havia se posicionado contra a pejotização, o que impulsionou a Justiça Trabalhista a reconhecer o vínculo de prestadores pejotizados, isto é, contratados por meio de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e sem carteira assinada.

Em 2018, o STF julgou esse entendimento inconstitucional e decidiu liberar empresas privadas ou públicas a fazer a chamada terceirização, isto é, contratar outras empresas para realizar qualquer atividade, em vez de contratar pessoas físicas por meio da assinatura da carteira de trabalho. A partir daí, a decisão do STF passou a ser usada para derrubar milhares de vínculos empregatícios reconhecidos pela Justiça Trabalhista.

Para o ministro Gilmar da Mendes, a Justiça do Trabalho tem ignorado decisões da Corte sobre terceirização, o que tem gerado insegurança jurídica e lotado o tribunal com recursos repetidos.

Agora o STF decidirá se a Justiça do Trabalho é a única que pode julgar casos de fraude no contrato de prestação de serviços, se é legal contratar pessoa jurídica em vez de assinar carteira e quem deve provar se houve fraude: o patrão ou o trabalhador.

O julgamento é baseado em um caso concreto em que se pede o reconhecimento de vínculo empregatício entre um corretor de seguros franqueado e uma grande seguradora.

Ainda não há data para esse julgamento, mas o resultado deve mudar as regras da contratação no país — inclusive nos casos de motoristas de aplicativo, como o Uber.